Res fiscalis : os direitos reais na actividade tributária / Paulo Marques
Main Author Marques Paulo António de Moura Publication: Lisboa : Ministério das Finanças e da Administração Pública, 2009 Description: vol. ; 23 cm ISBN: 978-972-9377-43-3 (Vol. II) Topical name: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÕES FISCAIS | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSTOS CDU: 351.71 | 343.35| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca Municipal de Vila Franca de Xira | MRQ 351.71 | Available | 32600078016 |
Bibliografia p. 361-374
Vol. II : Garantias reais das obrigações. - 382 p.
Vol. II inclui: Parte I - Direitos reais de garantia. Parte II - Convocação de credores em execução fiscal. Parte III - Reclamação, verificação e graduação de créditos em execução fiscal. Parte IV - Garantias reais fiscais em especial. I- Consignação de rendimentos. II- Penhor. III- Hipoteca. IV- Privilégios creditórios. V- Direito de retenção. VI- Arresto. VII- A penhora
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