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Código Civil Português : Aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966

Corporate Author (Main) Portugal Leis, decretos, etc. Código Civil, 1988 Publication: Coimbra : Livraria Almedina, 1988 Description: 639, [1] p. Series: Textos da lei ISBN: 978-972-40-3314-3 Topical name: DIREITO | DIREITO CIVIL CDU: 347
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Item type Current location Call number Status Date due Barcode
Monografia Biblioteca Municipal de Alverca
PRT 347 Available 32615021172
Monografia Biblioteca Municipal de Vila Franca de Xira
PRT 347 Available 32600064422

Contém: Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de protecção das uniões de facto; lei da liberdade religiosa; novo regime do arrendamento urbano; regime do arrendamento rural; regime do arrendamento florestal; Direito real de Habitação periódica e cláusulas contratuais gerais

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